Cobrador.ai: Termos e Condições de Uso

TERMOS DE USO – COBRADOR.AI
Última atualização: 18 de novembro de 2025

1. DEFINIÇÕES

Para fins destes Termos, consideram-se:

COBRADOR.AI: plataforma tecnológica (Software as a Service – SaaS) que automatiza processos de comunicação, gestão de inadimplência e acompanhamento de pagamentos por meio de inteligência artificial.

CLIENTE: pessoa jurídica contratante da plataforma.

DEVEDOR: cliente final do CLIENTE, responsável pelo pagamento de obrigações financeiras.

GATEWAY DE PAGAMENTO: instituição financeira ou empresa autorizada responsável pelo processamento de pagamentos.

2. OBJETO

Estes Termos regulam o uso da plataforma Cobrador.ai, destinada à automação de comunicações, negociações automatizadas, bem como acompanhamento de status de cobranças e negociações, sem que o Cobrador.ai realize intermediação financeira ou custódia de valores.

3. NATUREZA DO SERVIÇO E NÃO INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA

O Cobrador.ai atua exclusivamente como provedor de tecnologia, não sendo instituição financeira ou de pagamento.

O Cobrador.ai não concede crédito, não antecipa recebíveis, não administra, não movimenta, não retém e não custodia valores de terceiros, ainda que de forma temporária.

Todos os pagamentos realizados pelos DEVEDORES ocorrem diretamente em favor do CLIENTE.

4. REMUNERAÇÃO

Pela utilização da plataforma, o CLIENTE pagará ao Cobrador.ai:

valores fixos de licenciamento ou uso, conforme plano contratado;

Adicionalmente, o CLIENTE declara ciência de que os custos variáveis de mensagens do WhatsApp Business API, cobrados pela Meta Platforms, Inc., não estão incluídos na remuneração do Cobrador.ai e serão integralmente pagos diretamente pelo CLIENTE, conforme volume efetivo de mensagens enviadas, de acordo com a tabela de preços vigente da Meta.

5. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

O CLIENTE compromete-se a:

fornecer dados corretos, lícitos e atualizados;
garantir que possui base legal para a cobrança e comunicação com seus DEVEDORES;
respeitar a legislação aplicável, inclusive o Código de Defesa do Consumidor e a LGPD.

6. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

O Cobrador.ai não garante a efetiva recuperação de valores, uma vez que o pagamento depende exclusivamente da decisão do DEVEDOR.

O Cobrador.ai não se responsabiliza por falhas nos sistemas de cobrança do CLIENTE ou por indisponibilidades de terceiros.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo e qualquer direito de propriedade intelectual relacionado à plataforma Cobrador.ai, incluindo, mas não se limitando a software, código-fonte, algoritmos, modelos de inteligência artificial, fluxos de automação, interfaces, layouts, marcas, nomes comerciais, domínios, documentações técnicas e materiais de apoio, pertence exclusivamente ao Cobrador.ai, sendo protegido pela legislação brasileira e tratados internacionais aplicáveis.

A contratação e utilização da plataforma pelo CLIENTE não implica cessão, transferência ou licenciamento definitivo de quaisquer direitos de propriedade intelectual, sendo concedida apenas uma licença de uso não exclusiva, intransferível, revogável e limitada à vigência contratual e às finalidades previstas nestes Termos.

É vedado ao CLIENTE: - copiar, modificar, reproduzir, distribuir, sublicenciar, vender ou explorar comercialmente a plataforma ou qualquer de seus componentes; - realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou qualquer tentativa de acesso ao código-fonte ou aos modelos de inteligência artificial; - utilizar a plataforma para desenvolvimento de produto concorrente ou com finalidade diversa da prevista nestes Termos.

Os dados inseridos ou gerados pelo CLIENTE a partir do uso da plataforma permanecem de sua titularidade, sendo autorizado ao Cobrador.ai o uso desses dados de forma anonimizada e agregada, exclusivamente para fins de melhoria contínua da plataforma, desenvolvimento tecnológico e geração de estatísticas

8. SLA E DISPONIBILIDADE

O Cobrador.ai envidará seus melhores esforços para manter a plataforma disponível de forma contínua, observando um nível de disponibilidade mensal de 99% (noventa e nove por cento), ressalvadas hipóteses de indisponibilidade decorrentes de:

manutenções programadas, previamente comunicadas;
falhas ou indisponibilidades de serviços de terceiros, incluindo, mas não se limitando a WhatsApp Business API, provedores de nuvem ou serviços de telecomunicação;
eventos de caso fortuito ou força maior;
ações ou omissões do CLIENTE ou de seus usuários.

Eventuais indisponibilidades não ensejarão direito a indenização, abatimento ou penalidade, constituindo o SLA compromisso de meio, e não de resultado.

9. SUSPENSÃO, BLOQUEIO DE NÚMEROS E ENCERRAMENTO DE CONTA

O CLIENTE declara ciência de que a operação do WhatsApp Business API está sujeita às políticas, regras e decisões da Meta Platforms, Inc., podendo, por motivos técnicos, operacionais, de compliance ou por interpretação unilateral da Meta, ocorrer bloqueio, limitação ou desativação de números de WhatsApp, de forma temporária ou definitiva, sem que tal fato constitua responsabilidade do Cobrador.ai.

O bloqueio, suspensão ou substituição de números de WhatsApp por decisão da Meta não caracteriza falha na prestação do serviço, não enseja direito a indenização, abatimento, reembolso ou rescisão motivada.

O Cobrador.ai poderá ainda suspender ou encerrar o acesso do CLIENTE à plataforma, independentemente de aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

descumprimento destes Termos ou da legislação aplicável;
uso da plataforma em desacordo com políticas da Meta, do WhatsApp Business API ou do gateway de pagamento;
utilização da plataforma para práticas abusivas, ilegais ou que violem direitos de terceiros;
inadimplemento financeiro por parte do CLIENTE;
determinação legal, regulatória ou judicial.

O CLIENTE poderá solicitar o encerramento da conta a qualquer tempo, observadas as obrigações financeiras pendentes.

O encerramento da conta não prejudicará a exigibilidade de valores devidos, nem afastará as cláusulas que, por sua natureza, devam sobreviver à rescisão, incluindo, mas não se limitando a propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e foro.

10. LGPD E PROTEÇÃO DE DADOS

O Cobrador.ai realiza o tratamento de dados pessoais exclusivamente para execução destes Termos, na qualidade de operador, conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

O CLIENTE declara ser o controlador dos dados pessoais tratados.

11. RESPONSABILIDADE PELA ORIGEM, LEGITIMIDADE E EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS

O CLIENTE declara e reconhece que é o único e exclusivo responsável pela origem, existência, legitimidade, titularidade, valor, vencimento, exigibilidade e atualidade dos créditos e obrigações objeto das cobranças realizadas por meio da plataforma Cobrador.ai, incluindo, mas não se limitando, à verificação de eventual prescrição, decadência, quitação, renegociação, contestação, inexistência ou qualquer outra circunstância que possa afetar a possibilidade de cobrança do respectivo débito.

O Cobrador.ai atua exclusivamente como fornecedora de tecnologia e plataforma de automação de processos de cobrança, não sendo responsável pela constituição, validação, atualização, origem ou exigibilidade dos créditos inseridos ou disponibilizados pelo CLIENTE na plataforma.

Compete exclusivamente ao CLIENTE assegurar, antes de qualquer comunicação ou tentativa de cobrança, que o respectivo débito é legítimo, existente, exigível e passível de cobrança, inclusive quanto à observância dos prazos prescricionais e demais limitações legais aplicáveis.

O Cobrador.ai não realiza, salvo se expressamente contratado serviço específico nesse sentido, auditoria jurídica, análise de prescrição, validação da existência ou exigibilidade dos débitos, conferência de pagamentos, quitações, acordos, contestações ou demais circunstâncias relacionadas à relação jurídica existente entre o CLIENTE e seus respectivos devedores.

O CLIENTE será integralmente responsável por quaisquer reclamações, notificações, demandas administrativas ou judiciais, prejuízos, multas, indenizações, custos, despesas, honorários ou quaisquer outras consequências decorrentes da cobrança de débitos inexistentes, indevidos, quitados, prescritos, inexigíveis ou que, por qualquer outro motivo, não possam ser legitimamente cobrados, desde que tais situações decorram de informações, dados, instruções ou decisões fornecidas ou tomadas pelo CLIENTE.

Na hipótese de o CLIENTE inserir ou manter na plataforma qualquer débito que posteriormente venha a ser identificado como prescrito, inexigível, quitado, inexistente ou indevido, a responsabilidade pela cobrança e por seus eventuais efeitos perante o devedor será exclusivamente do CLIENTE, não podendo a utilização da plataforma Cobrador.ai ser interpretada como validação, reconhecimento ou garantia da legitimidade ou exigibilidade do respectivo crédito.

Caso o Cobrador.ai receba reclamação, solicitação ou comunicação de qualquer devedor relacionada à legitimidade ou exigibilidade de determinado débito, poderá, a seu exclusivo critério, suspender temporariamente as comunicações relacionadas àquele débito até que o CLIENTE apresente esclarecimentos ou determine as providências a serem adotadas.

O CLIENTE obriga-se a manter seus cadastros e bases de cobrança permanentemente atualizados e a comunicar imediatamente à Cobrador.ai qualquer pagamento, acordo, cancelamento, contestação, prescrição, inexigibilidade ou qualquer outro fato que impeça ou limite a realização da cobrança.

13. VIGÊNCIA E RESCISÃO

Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, podendo ser rescindidos por qualquer das partes mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

A tolerância quanto ao descumprimento de quaisquer disposições não implicará renúncia de direitos.

A nulidade de qualquer cláusula não afetará as demais.

15. Foro

Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Cobrador.ai para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.