Cobrador.ai: Termos e Condições de Uso

TERMOS DE USO – COBRADOR.AI
Última atualização: 18 de novembro de 2025

1. Aceitação dos Termos

Ao utilizar o sistema Cobrador.ai, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso, que regem o acesso e a utilização da plataforma, de todos os seus recursos e serviços associados.

Estes Termos vinculam a empresa contratante (Cliente) e seus usuários autorizados, de acordo com o contrato de licenciamento vigente.

2. Objeto

O Cobrador.ai é uma plataforma digital desenvolvida pela Cobrador.ai Tecnologia Ltda., destinada à automação de comunicações de cobrança e recuperação de crédito, por meio de mensagens enviadas via canais digitais (WhatsApp, e-mail, SMS e outros), utilizando inteligência artificial para interação e negociação com devedores.

2.1. Conformidade com a LGPD

Para fins da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), o Cliente é o Controlador dos dados pessoais inseridos na plataforma, enquanto a Cobrador.ai atua como Operadora, realizando o tratamento conforme instruções contratuais e nos limites da legislação aplicável. Ambas as partes comprometem-se a observar as obrigações legais relativas à proteção de dados pessoais.

3. Acesso e Cadastro

O acesso ao sistema é concedido mediante login e senha pessoais e intransferíveis, fornecidos ao Cliente pela Cobrador.ai. O Cliente é responsável pela veracidade das informações e pela guarda de suas credenciais de acesso. É proibido o compartilhamento de contas entre pessoas distintas sem autorização expressa da Cobrador.ai.

4. Licença de Uso

O software é licenciado, e não vendido, ao Cliente, em caráter não exclusivo, intransferível e temporário, conforme o contrato firmado entre as partes. É vedado ao Cliente: copiar, reproduzir, modificar ou redistribuir o software; realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar acessar o código-fonte; utilizar o sistema para fins ilegais, abusivos ou que atentem contra a legislação vigente.

5. Conduta do Usuário

O Cliente e seus usuários comprometem-se a utilizar a plataforma de forma ética, responsável e em conformidade com a legislação. É proibido utilizar o Cobrador.ai para: envio de mensagens abusivas, ofensivas, fraudulentas ou enganosas; coleta ou armazenamento de dados de terceiros sem base legal; realização de cobranças que violem normas de proteção ao consumidor ou configurarem assédio. O Cliente reconhece que o envio de mensagens depende de plataformas de terceiros (como WhatsApp Business API, provedores de mensageria e gateways de pagamento), cuja disponibilidade e políticas não são controladas pela Cobrador.ai.

6. Responsabilidades da Cobrador.ai

A Cobrador.ai compromete-se a disponibilizar o sistema de forma contínua, salvo manutenções programadas ou casos de força maior; adotar boas práticas de segurança da informação e proteção de dados pessoais; fornecer suporte técnico durante o horário comercial; comunicar o Cliente sobre alterações relevantes nas funcionalidades, políticas ou termos contratuais.

7. Limitação de Responsabilidade

O uso do sistema é de responsabilidade exclusiva do Cliente. A Cobrador.ai não se responsabiliza por: falhas na rede de internet, APIs de terceiros ou serviços de mensageria; dados incorretos, incompletos ou não autorizados inseridos pelo Cliente; uso indevido ou ilegal da plataforma. A responsabilidade total da Cobrador.ai, em qualquer hipótese, limita-se ao valor pago pelo Cliente nos 3 (três) meses anteriores ao evento danoso.

8. Suspensão e Encerramento de Conta

A Cobrador.ai poderá suspender ou encerrar o acesso do Cliente em caso de violação destes Termos ou do contrato de licenciamento; inadimplência superior a 30 (trinta) dias; uso indevido, ilegal ou em desacordo com as políticas da plataforma.

9. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos, algoritmos, modelos de inteligência artificial, design, marca e código-fonte do sistema são de propriedade exclusiva da Cobrador.ai Tecnologia Ltda. Nenhum direito de propriedade é transferido ao Cliente, exceto a licença temporária de uso.

10. Confidencialidade

As partes comprometem-se a manter sigilo sobre todas as informações técnicas, comerciais e dados pessoais obtidos em razão do uso da plataforma, não podendo divulgá-las a terceiros sem autorização prévia e por escrito, salvo em cumprimento de obrigação legal.

11. Alterações dos Termos

A Cobrador.ai poderá atualizar estes Termos a qualquer momento, mediante aviso prévio por e-mail ou no painel do sistema. O uso continuado da plataforma após a notificação implica aceitação das novas condições.

12. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos.